Termos e Condições

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 Detalhes do Fornecedor

  • Nome da Empresa: Ollie
  • Forma Jurídica: Ollie Netherlands B.V.
  • Sede Registada: Weerdestein 97, Escritório 219, 1083GG Amesterdão
  • Número de Registo Comercial (KvK): 97008753
  • Número de Identificação Fiscal IVA UE: NL867872238B01
  • E-mail de apoio ao cliente : contact-europe@olliesuncare.com
  • Telefone: +1 (555) 821-5741

1.2 Âmbito de Aplicação

  • Estes Termos e Condições Gerais (os “Termos”) regulam o seu acesso e utilização do site [eu.olliesuncare.com] (doravante o “Site”) para a compra de produtos cosméticos de proteção solar (os “Produtos”) vendidos pela Ollie (o “Fornecedor”) a consumidores (“Consumidores” ou “você”) residentes em Portugal.
  • Qualquer compra iniciada através do Site constitui um “Contrato à Distância” regido pela lei portuguesa de proteção ao consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), juntamente com regulamentos relevantes da UE (por exemplo, Regulamento (UE) 1223/2009 sobre produtos cosméticos).
  • Ao registar uma conta, adicionar Produtos ao carrinho ou realizar uma encomenda, confirma que leu, compreendeu e aceitou expressamente estes Termos na sua totalidade.

1.3 Alterações aos Termos

  • O Fornecedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor em qualquer momento é a disponível no Site, identificada pela data de “Última Atualização”.
  • A continuação da utilização do Site ou a realização de novas encomendas após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dessas alterações.

2. DEFINIÇÕES

  • “Consumidor”: Uma pessoa singular que atua com fins que estão total ou principalmente fora da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional (Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
  • “Produtos”: Qualquer artigo cosmético de proteção solar e bens acessórios relacionados (por exemplo, amostras, kits promocionais) oferecidos no Site.
  • “Contrato à Distância”: Um contrato celebrado exclusivamente por meios de comunicação à distância (online, por e-mail) regido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 e pela Diretiva Europeia (2011/83/UE).
  • “Confirmação de Encomenda”: O e-mail enviado pelo Fornecedor ao Consumidor confirmando a aceitação da oferta do Consumidor para comprar, incluindo o número da encomenda, detalhes dos itens e tempo estimado de entrega.
  • “Lei Portuguesa de Proteção de Dados”: O Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, incorporado no direito português, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3. PROCESSO DE COMPRA

3.1 Registo de Conta e Compra como Convidado

Registo de Conta:

  • Para criar uma conta, deve fornecer o seu nome completo, endereço de e-mail válido, palavra-passe, endereço de faturação e endereço de entrega.
  • Durante o registo, deve aceitar explicitamente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, marcando a caixa de consentimento online.
  • Uma vez registado, pode iniciar sessão a qualquer momento para consultar o histórico de encomendas, gerir endereços guardados e receber promoções personalizadas.

Compra como Convidado:

  • Pode realizar uma encomenda sem criar uma conta, selecionando “Comprar como Convidado”.
  • Neste caso, fornecerá o seu nome completo, e-mail, endereço de faturação/entrega e detalhes de pagamento no momento da compra.
  • Não serão armazenadas credenciais de login nem histórico de compras; para compras futuras, deverá reintroduzir os seus dados.
  • Em ambos os casos, declara e garante que as informações fornecidas são precisas, completas e atualizadas.

3.2 Seleção de Produtos e Carrinho

  • Após iniciar sessão (ou escolher a compra como convidado), navegue pelo catálogo de Produtos e adicione os artigos de proteção solar desejados ao carrinho, selecionando qualquer variante disponível (por exemplo, tonalidade, cor).
  • O carrinho exibe um detalhe linha a linha dos nomes dos Produtos, quantidades, preços unitários (incluindo todos os impostos aplicáveis), subtotais e custos de envio estimados.
  • Antes de confirmar a sua encomenda, pode modificar quantidades, remover Produtos ou aplicar um código promocional válido.

3.3 Preços, IVA e Pagamento

  • Todos os preços no Site são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA português à taxa em vigor (cerca de 23% para produtos cosméticos, salvo aplicação de uma taxa reduzida).
  • Salvo indicação em contrário, os custos de envio não estão incluídos nos preços exibidos; serão adicionados no checkout.

Métodos de pagamento aceites

  • Cartão de Crédito
  • Pagamentos rápidos como:
    • Apple Pay
    • Google Pay
    • Shop Pay
  • O pagamento é debitado ou autorizado no momento em que confirma a sua encomenda. Se a autorização de pagamento ou o pagamento efetivo falhar (por exemplo, estorno), podemos cancelar a sua encomenda e reembolsar quaisquer valores já pagos.
  • O Fornecedor reserva-se o direito de ajustar os preços a qualquer momento. No entanto, as alterações de preço não afetarão as encomendas já confirmadas.

3.4 Confirmação de Encomenda e Celebração do Contrato

  • Ao clicar no botão “Realizar Encomenda” (ou equivalente), faz uma oferta vinculativa para comprar os Produtos no seu carrinho.
  • O Contrato só se forma quando lhe enviarmos um e-mail de “Confirmação de Encomenda” que contém:
    • O número da sua encomenda
    • Uma lista detalhada de Produtos, quantidades, preços unitários, discriminação do IVA, custos de envio e preço total
    • O endereço de entrega e o prazo estimado de entrega
  • Até receber esta Confirmação de Encomenda, pode cancelar a sua oferta sem custos.

4.1 Disponibilidade dos Produtos

  • Todos os Produtos estão sujeitos a disponibilidade. Se, após realizar uma encomenda, um Produto se tornar indisponível, informá-lo-emos por e-mail e ofereceremos a opção de:
    • Substituir por um Produto semelhante de qualidade e preço equivalentes (sujeito a disponibilidade de stock);
    • Cancelar o Produto indisponível e obter um reembolso total.

4.2 Erros de Preços

  • Em caso de erro óbvio de preço (tipográfico ou falha do sistema), o Fornecedor reserva-se o direito de cancelar a sua encomenda antes do envio e reembolsar quaisquer pagamentos recebidos.

5.1 Áreas de Entrega e Opções

  • Entregamos Produtos exclusivamente para endereços em Portugal continental (excluindo Madeira e Açores).
  • As opções de entrega disponíveis e os custos são apresentados no checkout. Os métodos típicos incluem:
    • Entrega Standard: cerca de 5-7 dias úteis
  • Todos os prazos de entrega são indicativos. Fatores externos (por exemplo, atrasos do transportador, eventos imprevistos) podem afetar os tempos reais de entrega.

5.2 Custos de Envio

  • Os custos de envio dependem da localização da entrega.
  • Não se aplicam taxas alfandegárias, impostos de importação ou encargos pós-Brexit, uma vez que os envios transfronteiriços dos Países Baixos para Portugal dentro da UE incluem o IVA pago.

5.3 Risco e Transferência de Propriedade

  • O risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para si quando os Produtos são entregues pelo transportador no endereço de entrega especificado.
  • A propriedade dos Produtos é transferida para si apenas após recebermos o pagamento total de todas as quantias devidas ao abrigo do Contrato (incluindo custos de envio).

5.4 Endereço Incorreto ou Entrega Falhada

  • É responsável por fornecer um endereço de entrega preciso e completo. Se um pacote nos for devolvido devido a um endereço incorreto fornecido, qualquer reentrega incorrerá em custos adicionais de envio a seu cargo.
  • Se não recolher um pacote (por exemplo, num ponto de recolha) dentro do prazo especificado, os Produtos podem ser devolvidos a nós; será responsável pelas taxas de reentrega ou taxas de reposição, se aplicável.

6.1 Período de Reflexão (Direito de Resolução)

  • Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem o direito de resolver um Contrato à Distância num prazo de catorze (14) dias de calendário sem justificação.
  • O prazo de resolução expira catorze (14) dias a partir de:
    • O dia em que você (ou um terceiro diferente do transportador) adquire a posse física do último Produto entregue; ou
    • Em caso de vários Produtos encomendados numa única encomenda mas entregues separadamente, o dia em que adquire a posse do último Produto entregue.

6.2 Procedimento de Devolução

Pode encontrá-lo aqui: Política de Devoluções e Reembolsos

6.3 Exclusões ao Direito de Resolução

  • Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de resolução é excluído para:
    • Produtos selados que não podem ser devolvidos por razões de saúde ou higiene após terem sido abertos pelo Consumidor (por exemplo, produtos de proteção solar cujo selo higiénico foi quebrado).

7.1 Garantia Legal de Conformidade

  • Nos termos dos Artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, beneficia de uma garantia legal de conformidade durante dois (2) anos a partir da data de entrega dos Produtos.
  • Em caso de falta de conformidade (defeito ou falha), pode escolher entre:
    • Substituição do Produto;
    • Resolução do contrato (reembolso).
  • Deve notificar-nos qualquer falta de conformidade num prazo de dois (2) meses a partir da sua descoberta.

7.2 Garantia por Defeitos Ocultos

  • Nos termos dos Artigos 913.º e seguintes do Código Civil português, tem direito a agir contra defeitos ocultos que tornem os Produtos inadequados para o uso pretendido ou que reduzam significativamente a sua utilidade.
  • Deve informar-nos sobre defeitos ocultos num prazo de dois (2) anos a partir da sua descoberta. Em caso de defeito oculto comprovado, pode escolher entre devolver o Produto e obter um reembolso total ou manter o Produto e receber um reembolso parcial.

7.3 Força Maior

  • O Fornecedor não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo atos de Deus, desastres naturais, greves, lockouts, guerra, ações governamentais, epidemias, pandemias, interrupções no transporte ou telecomunicações, ou qualquer outro evento de força maior conforme definido na lei portuguesa.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Pode encontrá-la aqui: Política de Privacidade

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todo o conteúdo do Site — incluindo texto, imagens, ilustrações, logótipos, marcas comerciais, design gráfico, código de software e algoritmos proprietários — é propriedade exclusiva do Fornecedor ou dos seus licenciantes.
  • Nenhuma parte do Site pode ser reproduzida, distribuída, transmitida, adaptada, modificada, traduzida ou utilizada para fins comerciais sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
  • As marcas comerciais ou marcas de serviço de terceiros exibidas no Site (por exemplo, “Visa”, “Mastercard”, “PayPal”) pertencem aos seus respetivos proprietários e são usadas sob licença ou com permissão.

10. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

  • Compromete-se a fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao registar-se, realizar uma encomenda ou interagir de outra forma com o Site.
  • É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de conta (nome de utilizador e palavra-passe) e compromete-se a notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.
  • Compromete-se a utilizar o Site em conformidade com as leis portuguesas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Código Civil e qualquer regulamentação sobre comércio eletrónico.
  • Não se envolverá em condutas que perturbem ou prejudiquem a funcionalidade do Site, nem introduzirá vírus, malware ou outro código prejudicial.

11. INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS E SEGURANÇA

11.1 Conformidade Regulamentar

  • Todos os Produtos de proteção solar vendidos através do Site cumprem o Regulamento (UE) 1223/2009 sobre produtos cosméticos, transposto para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 189/2008. Cada Produto possui um Ficheiro de Informação do Produto (FIP) acessível à autoridade competente (INFARMED) mediante solicitação.
  • Os Produtos são fabricados em conformidade com as Boas Práticas de Fabrico (BPF) exigidas pelas normas da UE e portuguesas.

11.2 Rotulagem e Instruções de Utilização

  • Cada listagem de Produto no Site fornece, em português (e/ou inglês) conforme exigido pela lei portuguesa:
    • Lista completa de ingredientes (nomenclatura INCI) em português.
    • Fator de Proteção Solar (FPS).
    • Instruções de utilização: “Aplicar generosamente 20 a 30 minutos antes da exposição ao sol e renovar a aplicação pelo menos a cada duas horas, após banho, transpiração excessiva ou fricção com uma toalha.”
    • Código de lote, data de fabrico e data de validade (MM/AAAA).
    • Avisos e precauções: por exemplo, “Evitar o contacto com os olhos. Em caso de contacto, enxaguar abundantemente com água.”
    • Símbolos exigidos pela legislação portuguesa/UE: logótipo UVA, símbolo “12M” para período após abertura, símbolos de reciclagem.

11.3 Segurança e Limitações

  • Os Produtos não se destinam a uso em bebés com menos de 3 anos sem aconselhamento médico.
  • Se tiver pele sensível, alergias ou condições médicas, consulte um profissional de saúde qualificado antes da utilização.
  • A proteção solar não substitui outras medidas de proteção contra o sol (por exemplo, procurar sombra, usar roupas protetoras, evitar horas de pico de UV).
  • Não fazemos alegações medicinais (por exemplo, “previne o cancro da pele”); as declarações referem-se apenas à assistência na proteção solar.

12. COMUNICAÇÕES

  • Todas as comunicações formais (consultas de encomendas, cancelamentos, reclamações, devoluções) devem ser dirigidas a:
  • Recomendamos que guarde cópias de todas as comunicações. Confirmaremos a receção da sua mensagem num prazo de dois (2) dias úteis.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1 Lei Aplicável

  • Estes Termos e qualquer Contrato entre você e o Fornecedor são regidos pela lei portuguesa, em particular:
    • Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos à Distância).
    • Decreto-Lei n.º 84/2021 (Garantia de Conformidade).
    • Código Civil, Artigos 913.º e seguintes (Defeitos Ocultos).
    • Regulamentos de Proteção de Dados, incluindo o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.

13.2 Jurisdição

  • Se for um Consumidor, qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes Termos será submetida aos tribunais competentes da sua jurisdição de residência ou, à sua escolha, ao Tribunal Judicial de Lisboa (Artigo 18.º do Código de Processo Civil).
  • Para disputas não consumeristas ou transfronteiriças, a jurisdição exclusiva será o Tribunal Judicial de Lisboa, sem prejuízo de múltiplos réus ou reclamações de terceiros.

14. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

  • Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente (para refletir alterações na lei, regulamentação ou práticas comerciais).
  • As alterações materiais serão comunicadas através de um aviso destacado no Site e, quando aplicável, por e-mail.
  • A data de “Última Atualização” no topo indica quando estes Termos foram revistos pela última vez. A continuação da utilização do Site após tais atualizações constitui a aceitação dos Termos modificados.

15. DIVISIBILIDADE E ACORDO COMPLETO

15.1 Divisibilidade

  • Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente ao abrigo da lei portuguesa, essa disposição será considerada separável, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

15.2 Acordo Completo

  • Estes Termos, juntamente com quaisquer documentos que incorporem expressamente (por exemplo, Política de Privacidade, Política de Cookies), constituem o acordo completo entre você e o Fornecedor relativamente ao assunto aqui tratado e substituem todas as comunicações, acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos.

Informações Adicionais para o Consumidor (Portugal)

ADR (Resolução Alternativa de Disputas):

Se tiver uma reclamação que não possa ser resolvida amigavelmente, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. O mediador aplicável para disputas de comércio eletrónico é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
URL: https://www.centroarbitragemlisboa.pt

Resolução de Disputas em Linha (ODR):

Pode apresentar uma reclamação através da plataforma ODR da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Linhas Diretas de Direitos do Consumidor:

ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica):

URL: https://www.asae.gov.pt